Seguro-Desemprego para Empregada Doméstica

 

As empregadas domésticas abaixo tem direito ao recebimento do seguro desemprego ? Qual o valor ? Qual a quantidade de parcelas ?

Caso 1

Data da Admissão	01/06/2006
Optante pelo FGTS	Não
Pedido de Demissão	03/03/2010

Caso 2

Data da Admissão	13/05/2005
Optante pelo FGTS	Sim
Dispensa s/ Justa Causa	03/03/2010

Para que a empregada doméstica tenha direito ao recebimento do seguro-desemprego é necessário que sejam preenchidos cumulativamente alguns requisitos:

1) Ter sido dispensada sem justa causa

2) Ter trabalhado 15 meses nos últimos 24

3) Ser optante pelo FGTS

4) Possuir 15 contribuições ao INSS e ao FGTS (no mínimo)

5) Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte

6) Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

RESPOSTA CASO 1

Esta trabalhadora não tem direito, por dois motivos:

a) Não ser optante pelo FGTS,
b) A causa do desligamento foi a pedido da mesma.

RESPOSTA CASO 2

Neste caso (de acordo com os dados fornecidos) a trabalhadora preenche os requisitos 1,2 e 3 comentados acima. Para responder as duas perguntas que faltam vou considerar que a mesma também preenche os itens 4,5 e 6. Sendo assim ele terá direito (assim como as outras domésticas que fizerem jus ao benefício) a:

- 3 (três) parcelas no valor de um salário mínimo.

 

Fonte Pesquisada: www.mte.gov.br


VEJA TAMBÉM:

• EMPREGADA DOMÉSTICA - DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
• EMPREGADA DOMÉSTICA - VENCIMENTO INSS
• SALÁRIO, INSS E FGTS DA EMPREGADA DOMÉSTICA AFASTADA POR LICENÇA MATERNIDADE
• EMPREGADOR DOMÉSTICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DEVE REAJUSTAR SALÁRIO DE 01/2010 QUE SERÁ PAGO EM 02/2010
• SEGURO-DESEMPREGO: VALOR DAS PARCELAS
• CÁLCULO DO RECIBO DE FÉRIAS – EMPREGADA DOMÉSTICA
• RAIS – INFORMAÇÕES: DOMÉSTICA, ESTAGIÁRIO, PROJEÇÃO DE 1/12 DE 13º SALÁRIO, ABONO DE FÉRIAS, RESCISÃO, SAQUE DO PIS
• EMPREGADA DOMÉSTICA – RECOLHIMENTO DO CARNÊ DE INSS (GPS) TRIMESTRAL
• RESPONDENDO EM LINKS - II (CARTÃO PONTO, FGTS E AUXÍLIO DOENÇA, DOMÉSTICA E FGTS, DESCONTO DE VALE TRANSPORTE, DSR SOBRE ADICIONAL NOTURNO)
• SEGURO DESEMPREGO – NOVOS VALORES E TABELA PRÁTICA PARA 2010

PRAZO PARA PAGAMENTO (VENCIMENTOS) – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 03/2010

Qual o prazo para pagamento das obrigações trabalhistas e entrega das obrigações acessórias, relacionadas abaixo:

-CAGED,
-FGTS,
-GFIP,
-INSS (Autônomo),
-INSS (Empregado Doméstico),
-INSS (Segurado Facultativo),
-INSS Empresas,
-IRRF,
-PIS sobre Folha de Pagamento,

-RAIS
-Salário

R: Segue Resumo, clique nas palavras com link (em azul) para ver mais detalhes nas postagens relacionadas:

ENCARGO/IMPOSTO/OBRIGAÇÃO	VENCIMENTO
SALÁRIO (Pagamento Mensal) – Folha 02/2010	05/03/2010
CAGED – 02/2010	05/03/2010
FGTS – Folha 02/2010	05/03/2010
GFIP – Folha 02/2010	05/03/2010
INSS (Autônomo) – Serviços Prest. 02/2010	15/03/2010
INSS (Segurado Facultativo) – 02/2010	15/03/2010
INSS (Empregado Doméstico) – Folha 02/2010	15/03/2010
INSS – Empresas – Folha 02/2010	19/03/2010
IRRF (retido em F. de Pagto) – Retenções em 02/2010	19/03/2010
PIS s/ Folha de Pagamento – Folha 02/2010	25/03/2010
RAIS – ANO BASE 2009	26/03/2010

Fontes Pesquisadas: § 1º, do Art. 459, 587 e 602 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43), Art. 15 da Lei 8.036/90, § 1º do Art. 1º da Lei 4.923/65, Art.30 da Lei 8.212/91, Lei 11.933/09 e Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4.

Obs.: Sempre verifique a existência de condições mais benéficas (ao colaborador) em sua Convenção Coletiva.


VEJA TAMBÉM:

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Preenchendo DARF de IRRF pelo programa SICALC (Receita Federal)

Hoje vou indicar um programa gratuito para preenchimento de DARF que está disponível no site da Receita Federal:

Link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/Darf/sicalc.htm

Trata-se do programa denominado “Sicalc” que apresenta algumas vantagens em sua configuração conforme poderá ser observado abaixo. Para nossa simulação vou utilizar os dados constantes na postagem:

"Cálculo de IRRF – Observando o regime de pagamento (Tabela 2010)"

Após fazer o download e instalar o programa vamos começar o preenchimento do DARF:

Obs: Se desejar, clique nas imagens para ampliar

a) Selecione a opção “Cálculo dos acréscimos legais…” e clique em continuar

Nota: Embora o objetivo deste post seja demonstrar o preenchimento de um DARF sem multa e juros eu aconselho sempre a selecionar a primeira opção, pois desta forma – ao meu ver - é mais fácil.

b) No campo ”cálculo para pagamento em” podemos deixar a data que vier automaticamente.

c) O “código” preenchemos com 0561 (para este exemplo). Em outros casos é só clicar na aba ao lado do código para pesquisar o código correto.

d) O “tipo de período” é mensal.

e) No campo “MMAA” digitamos o mês e ano do pagamento: 03/10.

f) O sistema preenche o vencimento automaticamente.

g) Digitamos o valor e clicamos em calcular

h) Será exibido um resumo dos dados, se estiver ok clique em “DARF”



i) Irá aparecer uma tela com os dados previamente preenchidos, será necessário apenas digitar Nome, Telefone, CNPJ e Observações (opcional). Marque a opção “com código de barras” e clique em “imprimir”.



j) Pronto ! será impresso o DARF em 02 vias.

VEJA TAMBÉM:

*TABELA IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – 2010

*IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) – Vencimento

*Cálculo de Rescisão com IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte

*GFIP SEM MOVIMENTO – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA

*IRRF - Férias pagas em Rescisão (Integrais, Proporcionais, em Dobro) e Abono Pecuniário

*GPS – Enquadramento da Alíquota e do Código de Terceiros para Cálculo e Informação na GFIP

*Empregada Doméstica – Recolhimento do Carnê de INSS (GPS) Trimestral – Parte II (Download e preenchimento da GPS)

*Recolhimento de GPS - INSS em atraso (cálculo através do site da Receita Federal)

Cálculo de IRRF – Observando o regime de pagamento (Tabela 2010)

Como é calculado o imposto de renda a reter do colaborador (dados abaixo) que recebeu no mesmo mês salário e rescisão ?

1) Folha de Pagamento:

Competência	02/2010
Pagamento	05/03/2010
Salário	2.500,00
Dependentes	Não
Outros Proventos	Não
Outros Descontos	Não

2) Rescisão

Motivo	Pedido de Demissão
Aviso de 30 dias	Cumprido
Último dia Trabalhado	22/03/2010
Pagamento	23/03/2010
Data da Admissão	01/02/2010
Contrato de Experiência	Não
Salário	2.500,00
Outros Proventos	Não
Outros Descontos	Não

 

R:

1) Começamos com o cálculo do IRRF sobre salário:

a) Cálculo do INSS

=	Salário (dados)	2.500,00
-	Alíquota INSS	11%
=	INSS a reter	275,00

b) Cálculo do IRRF sobre Salário

=	Salário (dados)	2.500,00
-	INSS (letra a)	275,00
=	Base de Cálculo 1	2.225,00
x	Alíquota IRRF	7,5%
=	Valor 1	166,88
-	Valor a deduzir (vide tabela)	112,43
=	IRRF a reter	54,45

*Clique aqui para ver cálculos de rescisão detalhados.

2) Antes de calcular o IRRF incidente na rescisão, volto a lembrar que o mesmo deve ser calculado de acordo com o pagamento e não de acordo com a competência. Abaixo segue um “rascunho” da rescisão*:

+	Saldo de Salário – 22 dias	1.833,33
+	13º Salário – 2/12	416,67
+	Férias – 2/12	416,67
+	1/3 de Férias	138,89
=	PROVENTOS	2.805,56
-	INSS (1.833,33 X 11%)	201,67
-	INSS 13º (416,67 X 8%)	33,33
-	IRRF Retido	???
=	DESCONTOS	?
=	LÍQUIDO	?

 
É aqui que devemos ter bastante atenção, pois o salário foi pago em 05/03/10 e a rescisão será paga em 23/03/10…

Temos então que somar os valores (deduzindo o que já foi retido):

+	Salário (dados)	2.500,00
+	Saldo de Salário Rescisão	1.833,33
-	INSS s/ Salários (letra a)	275,00
-	INSS rescisão	201,67
=	Base de Cálculo 1	3.856,66
X	Alíquota de IRRF	27,5%
=	Valor 1	1.060,58
-	Valor a deduzir (vide tabela)	692,78
=	Valor 2	367,80
-	IRRF retido no salário (letra b)	54,45
=	IRRF a reter na rescisão	313,35

Pronto, agora temos o valor correto para descontar na rescisão.

Fontes Pesquisadas:

a) §1º artigo 620 e 638 do RIR – Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99).

b) http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcat/Default.asp?Pos=14&Div=PessoaJuridica/dirf/2009/Perguntas/ – acesso em 20/02/2010

 

VEJA TAMBÉM:

*TABELA IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – 2010

*CÁLCULO DO RECIBO DE FÉRIAS COM ABONO PECUNIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) – 2009

*IRRF - FÉRIAS PAGAS EM RESCISÃO (INTEGRAIS, PROPORCIONAIS, EM DOBRO) E ABONO PECUNIÁRIO

*FÉRIAS – CÁLCULO DO RECIBO COM IRRF (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE)

*13º SALÁRIO - CÁLCULO DO IRRF (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE)

*TABELA IRRF (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) – 2009

*IRRF (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) – EXEMPLOS DE CÁLCULOS – 2009

*IRRF (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) – VENCIMENTO APARTIR DE DEZEMBRO DE 2008

*TABELA IRRF (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE)

*IRRF (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) - CÁLCULO EM RESCISÃO

Relação de Postagens – Rescisão de Contrato de Trabalho

Segue abaixo relação de postagens que já foram publicadas neste blog referente a rescisão contratual

OBS: Este post será atualizado toda vez que for publicado novos conteúdos referente a este tema.

 

RESCISÃO POR MOTIVO DE DISPENSA

 

*CÁLCULO DE RESCISÃO – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA COM AVISO INDENIZADO (APÓS PUBLICAÇÃO DO DECRETO 6.727/09)

*CÁLCULO DE RESCISÃO – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (AVISO INDENIZADO)

*CÁLCULO DE RESCISÃO – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (COLABORADOR COM FÉRIAS VENCIDAS)

*CÁLCULO DE RESCISÃO – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

*CÁLCULO DE RESCISÃO – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (APÓS O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO)

RESCISÃO POR MOTIVO DE PEDIDO DE DEMISSÃO

 

*CÁLCULO DE RESCISÃO – PEDIDO DE DEMISSÃO (COLABORADOR SEM FÉRIAS VENCIDAS)

 

*CÁLCULO DE RESCISÃO – PEDIDO DE DEMISSÃO


RESCISÃO – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

*DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO (SEM JUSTA CAUSA) – INDENIZAÇÃO

*CÁLCULO DE RESCISÃO – TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

 

*CÁLCULO DE RESCISÃO – DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA


RESCISÃO EMPREGADA DOMÉSTICA

 

*CÁLCULO DE RESCISÃO – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (EMPREGADA DOMÉSTICA)

 

*CÁLCULO DE RESCISÃO - PEDIDO DE DEMISSÃO (EMPREGADA DOMÉSTICA)


MULTA RESCISÓRIA DO FGTS

*FGTS - CÁLCULO DA MULTA RESCISÓRIA

 

*FGTS – GRRF E SAQUE DA MULTA RESCISÓRIA

 

*MULTA RESCISÓRIA DO FGTS - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (APÓS O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO)

 

*GRRF (GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS) – PRAZOS PARA PAGAMENTO


PRAZOS

*PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO (AVISO CUMPRIDO)

*PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO (AVISO INDENIZADO)

*PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (RESCISÃO ANTECIPADA)

*RESCISÃO CONTRATUAL – PAGAMENTO (PRAZO E FORMA) / COMUNICAÇÃO DO AVISO-PRÉVIO


HOMOLOGAÇÃO

 

*DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

*OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO


CÁLCULO COM IRRF

*IRRF - FÉRIAS PAGAS EM RESCISÃO (INTEGRAIS, PROPORCIONAIS, EM DOBRO) E ABONO PECUNIÁRIO

*CÁLCULO DE RESCISÃO COM IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – 2009

*IRRF (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) - CÁLCULO EM RESCISÃO


MULTA DATA BASE

 

*MULTA DATA BASE / TRINTÍDIO - (CONTRATO DE EXPERIÊNCIA)

*MULTA DATA BASE / TRINTÍDIO - (CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO)

 

 

DIVERSOS

*RESCISÃO CONTRATUAL – O “TEMPO DE EMPRESA” INFLUÊNCIA NO VALOR A RECEBER ?

*AVISO PRÉVIO INDENIZADO – CÁLCULO DAS MÉDIAS DE HORAS-EXTRAS (COLABORADOR COM MAIS DE 1 ANO)

*RESCISÃO CONTRATUAL – CÁLCULO E CONTAGEM DOS AVOS DE 13º PROPORCIONAL

*RESCISÃO CONTRATUAL – PAGAMENTO (PRAZO E FORMA) / COMUNICAÇÃO DO AVISO-PRÉVIO

*RESPONDENDO EM LINKS (MULTA FGTS, TÉRMINO DE CONTRATO, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS)

*RAIS 2009 – INFORMAÇÕES: DOMÉSTICA, ESTAGIÁRIO, PROJEÇÃO DE 1/12 DE 13º SALÁRIO, ABONO DE FÉRIAS, RESCISÃO, SAQUE DO PIS

Rescisão Contratual com Saldo Líquido Negativo

Como é calculada a rescisão contratual de um colaborador que tem valores de desconto maiores que os valores dos proventos (dados abaixo) ?

Dados:

 

Salário Atual	600,00
Admissão	02/01/2010
Pedido de Demissão	10/04/2010
Último dia Trabalhado	10/04/2010
Outros Proventos	Não
Outros Descontos	Não

 

R: Antes dos comentários, vamos aos cálculos (clique nas imagens para ampliar):

 

 

 

É neste momento em que nos deparamos com o problema que foi questionado no início: os valores a descontar são maiores que os valores a receber…

 

Para uma melhor compreensão desta questão reproduzo abaixo dúvida semelhante que está apresentada no site do SINCOMERCIÁRIOS (http://www.secmogi.com.br/?menu=perguntas):

 

PERGUNTA: Qual o procedimento para rescisões de contrato de trabalho com saldo negativo? Quais os limites para estes descontos? O Sindicato poderá recusar homologação?

 

RESPOSTA: Quando a rescisão der saldo negativo deverá ser zerada. De acordo com o art. 477, § 5º da CLT, qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração. O Sindicato poderá recusar homologação, pois, a doutrina e a jurisprudência entendem que a rescisão poderá ser no máximo zerada, jamais negativa, pois o empregado presta serviços pelo qual é remunerado e não deverá pagar por ele.

 

Diante do que foi explicado entendemos que não podemos deixar a rescisão com valor negativo, sendo assim diminuímos o valor do desconto do aviso prévio e chegamos ao cálculo correto para nossa rescisão:

 

 

Fontes Pesquisadas:

 

- Inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal, Artigos 146, 147, 457, 459, 477 e 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43), Artigo 7º do Decreto 57.155/65, §6º do Art. 214 e Art. 198 do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº 3.048/1999), Art. 28 da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa SRT 3/2002.

 

- http://www.sincomerciarios.com.br – acesso em 15/02/2010

 

VEJA TAMBÉM:

 

*DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

 

*CÁLCULO DE RESCISÃO – PEDIDO DE DEMISSÃO

 

*IRRF - FÉRIAS PAGAS EM RESCISÃO (INTEGRAIS, PROPORCIONAIS, EM DOBRO) E ABONO PECUNIÁRIO

 

*CÁLCULO DE RESCISÃO – PEDIDO DE DEMISSÃO (COLABORADOR SEM FÉRIAS VENCIDAS)

 

*OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

 

*CÁLCULO DE RESCISÃO - PEDIDO DE DEMISSÃO (EMPREGADA DOMÉSTICA)

Empregadores domésticos podem pagar INSS no dia 17/02/2010

Como os bancos não funcionarão na segunda-feira (15), a Receita Federal do Brasil adiou para a Quarta-Feira de Cinzas (17) o prazo de pagamento da contribuição previdenciária, relativa a janeiro, de segurados individuais, facultativos e empregadores domésticos. O prazo também vale para aqueles que optaram pelo Plano Simplificado.

Clique aqui e continue lendo no site da Previdência Social

 

Extraído do Site: http://www.mpas.gov.br/

 

VEJA TAMBÉM:

*EMPREGADA DOMÉSTICA – RECOLHIMENTO DO CARNÊ DE INSS (GPS) TRIMESTRAL

*NOVO SALÁRIO MÍNIMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2010

*EMPREGADOR DOMÉSTICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DEVE REAJUSTAR SALÁRIO DE 01/2010 QUE SERÁ PAGO EM 02/2010

*EMPREGADA DOMÉSTICA - DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

*FERIADOS NACIONAIS EM 2010

*SALÁRIO MÍNIMO NO ESTADO DO PARANÁ A PARTIR DE 05/2009

*NOVO SALÁRIO MÍNIMO – 2010

*PISO REGIONAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA A PARTIR DE 2010

*EMPREGADA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SALÁRIO E INSS A PARTIR DA COMPETÊNCIA 05/2009

Pagamento de salários por fora gera direito a indenização por dano moral

Por decisão da 6ª Turma do TRT-MG, uma empresa de vigilância terá que pagar indenização por danos morais a um ex-empregado que, após sofrer acidente de trabalho, teve prejuízos ao receber um benefício previdenciário bem menor que o seu salário real. É que a maior parte da sua remuneração na empresa era paga “por fora”, ou seja, sem o registro na CTPS e sem recolhimento da contribuição previdenciária. De forma que o auxílio-doença acidentário que ele recebeu, muito inferior à sua remuneração real, era insuficiente para suprir as suas necessidades básicas, o que causou sofrimento e constrangimentos ao trabalhador.

Segundo destacou o relator do recurso interposto pelo reclamante, desembargador Anemar Pereira Amaral, todos os pressupostos para a imposição do dever de indenizar ficaram comprovados no caso: o ato ilícito causador do dano e a culpa da empresa. “É certo que o pagamento de salários “por fora”, além de burlar a legislação trabalhista, acabou por violar as normas previdenciárias com repercussão direta e imediata, causando manifesto prejuízo ao reclamante, que se viu impedido de receber o que lhe era de direito, justamente quando mais precisava, quando buscava se recuperar do acidente do trabalho” - ponderou.

O relator salientou ainda que o não pagamento de salários de maneira correta causa enormes transtornos sociais e fragiliza a subsistência do núcleo familiar, pois o empregado torna-se inadimplente com seus compromissos financeiros e, certamente, fica exposto a muitos constrangimentos.

Por isso, considerando, entre outros critérios, o grau de culpabilidade da empresa, a gravidade e extensão do dano, as condições econômicas e sociais do ofensor e também para que sirva de desestímulo à prática de ato ilícito, o desembargador relator deu provimento ao recurso do reclamante e fixou o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00, no que foi acompanhado pela Turma julgadora, por maioria de votos.

Extraído do Site: http://www.trt3.jus.br/

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GFIP SEM MOVIMENTO – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA

Uma empresa sem movimento deve entregar o arquivo GFIP/SEFIP indicando ausência de fato gerador todos os meses ?

R: Não. Veja o que diz o artigo 9º da Instrução Normativa 925/09:

“Para fins do disposto no § 9º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, inexistindo fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo deverá apresentar GFIP com indicativo de ausência de fato gerador - GFIP sem movimento - na primeira competência da ausência de fatos geradores, dispensando-se a sua transmissão para as competências subsequentes até a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.”

Na Prática:

MÊS	SITUAÇÃO	ENTREGA
01/2010	COM MOVIMENTO	SIM
02/2010	SEM MOVIMENTO	SIM
03/2010	SEM MOVIMENTO	NÃO
04/2010	SEM MOVIMENTO	NÃO
05/2010	SEM MOVIMENTO	NÃO
06/2010	SEM MOVIMENTO	NÃO
07/2010	COM MOVIMENTO	SIM
08/2010	SEM MOVIMENTO	SIM
09/2010	SEM MOVIMENTO	NÃO
10/2010	SEM MOVIMENTO	NÃO

VEJA TAMBÉM:

*GFIP SEM MOVIMENTO (AUSÊNCIA DE FATO GERADOR) – INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA SEFIP

*GFIP/SEFIP – RETIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR (MODELO I)

*GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL

GPS – Enquadramento da Alíquota e do Código de Terceiros para Cálculo e Informação na GFIP

Como faço para descobrir a alíquota de terceiros e o código de outras entidades para ser informado na GFIP da empresa abaixo?

Dados:

Ramo de Atividade	Comércio Varejista de Calçados
CNAE	4782-2/01
Optante pelo Simples Nacional	Não

R: Os procedimentos são:

1) Clique no link abaixo para acessar a Instrução Normativa 971/2009:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9712009.htm

2) No final desta IN você encontrará os anexos:

"Clique em cima das figuras para ampliar a imagem"

3) Clique no ANEXO 1. O sistema irá fazer download do arquivo: “Anexo1INRFB971.doc”





4) Localize a página 24 para encontrar a Tabela CNAE X FPAS:



5) Agora é só encontrar o FPAS de acordo com o CNAE:



IMPORTANTE: Ignore o campo “GILRAT”, pois esta alíquota deve ser encontrada de acordo com o que foi explicado na matéria: "Fator Acidentário de Prevenção – Obtenção e cálculo do Índice (RAT Ajustado)"

Nesta primeira parte encontramos o FPAS que é 515

Na segunda parte vamos encontrar a alíquota e o código de terceiros:

a) Acesse o ANEXO II da mesma IN e faça download do arquivo: “Anexo2INRFB971.doc”





b) Sabendo que nosso FPAS é 515 e que não somos cooperativa, encontramos nossa alíquota de terceiros – 5,8%:



Nota: Reveja a matéria "Cálculo da Guia de INSS (GPS) com aplicação do Fator Acidentário de Prevenção" e relembre onde é usada esta alíquota.

c) Para achar o código das "outras entidades", basta somar os códigos que aparecem em cima:



d) No nosso exemplo:

+	Salário-Educação	0001
+	INCRA	0002
+	SENAC	0016
+	SESC	0032
+	SEBRAE	0064
=	TOTAL	0115

Pronto ! já temos o código para informar na SEFIP:

VEJA TAMBÉM:

*GFIP SEM MOVIMENTO (AUSÊNCIA DE FATO GERADOR) – INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA SEFIP

*GFIP/SEFIP – RETIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR (MODELO I)

*GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL

*GFIP – COMPETÊNCIA 13/2009

*CÁLCULO PARA RECOLHIMENTO DE GPS - INSS EM ATRASO (RECÁLCULO MANUAL)

*RECOLHIMENTO DE GPS - INSS EM ATRASO (CÁLCULO ATRAVÉS DO SITE DA RECEITA FEDERAL)