Clique aqui e acesse o Decreto N.º 8.166 de 23/12/2013 na íntegra.
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Publicado no D.O.E-RJ de 11/03/2013 a Lei Estadual 6.402/2013 que instituiu novos pisos salariais para o estado do Rio de Janeiro. A referida norma tem efeito retroativo a 01 de janeiro de 2013, isso significa que os empregadores deverão refazer os cálculos retroativos dos salários de 01/2013 pagos em 02/2013 e 02/2013 pagos no começo de 03/2013. Segue link com modelo para cálculo das diferenças: Registro de Empregada Doméstica - Apuração das diferenças
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A empresa pode contratar um colaborador e ao invés de pagar o piso da categoria pagar uma pouco a mais a fim de quitar salário + periculosidade + horas extras ?
R: Não, pois a legislação brasileira veda o chamado “salário complessivo”, o que exige que todas as verbas sejam discriminadas no recibo de pagamento. Vamos a um exemplo prático:
No modelo de cálculo a seguir o empregador simplesmente “combinou” de pagar todo mês, o valor de R$ 1.000,00 para cobrir todas as verbas (salário, periculosidade, horas extras e reflexos):
Desta forma, se o colaborador pleitear periculosidade, hora extra, e RSR o valor será devido pois não está devidamente descriminado no recibo de pagamento, aliás, neste exemplo para ser mais efusivo a quitação está incorreta, pois como laborou 10 horas extras neste mês o valor do líquido a receber seria maior, veja:
CLIQUE AQUI PARA ACESSAR UM ARTIGO COM UM DESENVOLVIMENTO DE CÁLCULO SEMELHANTE A ESTE.
Agora sim ! no modelo acima todas as parcelas estão discriminadas, o que por consequência facilita o entendimento do colaborador, do próprio empregador, sindicato, ministério do trabalho, demais auditores e etc..
Quando se fala em salário complessivo outro fato errôneo que pode acontecer é quando o gestor da folha de pagamento engloba duas verbas em uma só, como por exemplo hora extra + reflexo de hora extra:
Mesmo encontrando o mesmo salário líquido aqui não fica claro quanto é hora extra e quanto é rsr s/ hora extra !?!?
Legislação Pesquisada: Súmula 91 e Precedente Normativo 93 do Tribunal Superior do Trabalho, Artigos 464 e 477 da CLT.
ARTIGOS RELACIONADOS:
CLIQUE AQUI PARA ACESSAR DECRETO 7.872 DE 26/12/2012.
VEJA TAMBÉM:
Amigos e leitores deste blog , foi atualizado o post:
“Folha de Pagamento - Cálculos de Imposto de Renda (IRRF), INSS e FGTS”.
Para ter acesso ao novo conteúdo clique aqui ou na figura abaixo e boa leitura !
Grande abraço a todos !
Fernando Tondelli de Oliveira
· Cálculo da Folha de Pagamento
· Licença Maternidade – Folha de Pagamento e INSS
· Folha de Pagamento – Cálculos IRRF, INSS e FGTS
· Afastamento por Auxílio Doença
· Cálculo de INSS (Desconto do Colaborador)
· Comitê de Campanha Eleitoral – Recolhimento de INSS
· Trabalhador Autônomo – Cálculo do INSS
ESCOLHA O ESTADO ABAIXO, ACESSE A LEGISLAÇÃO NA ÍNTEGRA E VEJA O SALÁRIO MÍNIMO DE OUTRAS PROFISSÕES BEM COMO OUTRAS OBSERVAÇÕES IMPORTANTES, COMO POR EXEMPLO A NÃO APLICABILIDADE EM CASO DE CATEGORIAS COM CONVENÇÃO COLETIVA:
SÃO PAULO: CLIQUE AQUI !.
RIO DE JANEIRO: CLIQUE AQUI !
*PARANÁ: CLIQUE AQUI !
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ATENÇÃO: NOVOS VALORES PARA 2012/2013, (CLIQUE AQUI)
ATENÇÃO: NOVOS VALORES A PARTIR DE 03/2011, (CLIQUE AQUI)
ATENÇÃO: PARA CÁLCULOS A PARTIR DE 2013, UTILIZE A NOVA TABELA (CLIQUE AQUI)
CLIQUE AQUI OU NA IMAGEM PARA AMPLIAR:
FONTE PESQUISADA: PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02 DE 06/06/2012.
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· TABELA IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – 2010
ATENÇÃO: PARA CÁLCULOS A PARTIR DE 2012, UTILIZE A NOVA TABELA (CLIQUE AQUI)
CLIQUE AQUI OU NA IMAGEM PARA AMPLIAR:
FONTE PESQUISADA: PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 407 - 14/07/2011.
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· Empregada Doméstica – Recolhimento do Carnê de INSS Trimestral
Hoje compartilho um pequeno estudo do salário mínimo nacional a partir da estabilização da moeda em 1994:
| PERÍODO | VALOR | REAJUSTE EM % | LINK NO BLOG |
| 01/03/2008 À 31/01/2009 | R$ 415,00 | 9,21% | |
| 01/02/2009 À 31/12/2009 | R$ 465,00 | 12,05% | |
| 01/01/2010 À 31/12/2010 | R$ 510,00 | 9,68% | |
| 01/01/2011 À 28/02/2011 | R$ 540,00 | 5,88% | |
| VIGENTE | R$ 545,00 | 0,93% |
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A TABELA COMPLETA !
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ATENÇÃO: Este valores vigoraram nas competências de janeiro e fevereiro 2011. Para a competência de Março 2011 em diante - CLIQUE AQUI !
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a medida provisória número 516 que eleva o salário mínimo de R$ 510,00 para R$ 540,00 representando um aumento de 5,88%. O novo piso nacional entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011.
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