CAGED - Envio da Declaração no mesmo dia (Tabela de Situações)

 

 

Com a publicação da Portaria 1.129 de 23/07/2014 tornou-se obrigatório o envio do CAGED no mesmo dia da admissão para o trabalhadores que estejam em percepção ou que já tenham requerido o seguro-desemprego.

 

Mas como saber se o colaborador está nesta situação ?

 

O MTE publicou em sua página orientações de como consultar a situação do trabalhador, para acessar clique em:

- https://granulito.mte.gov.br/portalcaged/paginas/home/home.xhtml

- Clique na notícia de 01/08/2014 - 05:32: “Dia 01/10/2014 é o inicio do envio das declarações de admissões, Portaria 1129/2014 - É necessário o Download do NOVO ACI 1.56”.

- No rodapé da página tem um link “ORIENTAÇOES_1129_CLIQUE_AQUI.pdf”

 

Neste link encontramos explicações e ao final uma tabela de situações x obrigatoriedade de envio… arquivo esse que foi atualizado em 14/10/2014… o caminho para acesso é:

- https://granulito.mte.gov.br/portalcaged/paginas/home/home.xhtml

- notícia de 14/10/2014 - 06:33: “TABELA DE SITUAÇÕES ATUALIZADAS DO SEGURO DESEMPREGO PARA ENVIO DO CAGED DIARIO“

- No fim da página encontra-se o arquivo “C:\Documents and Settings\regina.araujo\Desktop\tabela das situações do Seguro Desemprego.ppt.”

 

VEJA TAMBÉM:

• CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
• 13º Salário - Depósito do FGTS
• Rescisão Contratual com Saldo Líquido Negativo
• Seguro-Desemprego: Quantidade de Parcelas
• Relação de Postagens – Rescisão de Contrato de Trabalho
• 13º Salário - Cálculo do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)

Seguro-Desemprego - Uso Obrigatório de Aplicativo

A Resolução CODEFAT N.º 736 (08/10/2014) tornou obrigatório o uso do aplicativo "Empregador Web” para preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego. Os destaques da norma são: 

- Uso obrigatório de certificado digital,

- Os formulários gráficos serão aceitos até 31/03/2015.


Clique aqui e acesse a norma na íntegra

VEJA TAMBÉM:

• Tabela Prática - Cálculo Seguro Desemprego
• Seguro-Desemprego: Valor das Parcelas
• CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
• Seguro-Desemprego: Quantidade de Parcelas
• Seguro-Desemprego: Direito ao Recebimento
• Seguro-Desemprego (Prazo para Requerimento)

Tabela Prática e Exemplo de Cálculo Seguro-Desemprego a partir de 11/01/2013

 

a) Tabela prática para cálculo do valor das parcelas do seguro-desemprego (Clique aqui para abrir em outra janela ou na imagem para ampliar):

 

 

b) Para uma melhor compreensão suponhamos que um trabalhador tenha uma média de R$ 900,00 outro de R$ 1.300,00 e o último de R$ 3.000,00, veja os exemplos: (Clique aqui para abrir em outra janela ou na imagem para ampliar):

 

 

Fonte Pesquisada: Circular MTE nº 01, de 23/01/2013.

 

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• CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

Tabela Prática e Exemplo de Cálculo Seguro Desemprego a partir de 01/2012

 

a) Tabela prática para cálculo do valor das parcelas do seguro desemprego (Clique aqui ou na imagem para ampliar):

 

 

b) Para uma melhor compreensão suponhamos que um trabalhador tenha uma média de R$ 1.000,00 outro de R$ 1.500,00 e o último de R$ 2.000,00, veja os exemplos: (Clique aqui ou na imagem para ampliar):

 

 

Fonte Pesquisada: Resolução CODEFAT 685 de 29/12/2011.

 

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• FGTS - Cálculo da Multa Rescisória
• Seguro-Desemprego pela Internet
• Multa Rescisória do FGTS
• Seguro-Desemprego: Direito ao Recebimento
• Seguro-Desemprego (Prazo para Requerimento)

Tabela Prática - Cálculo Seguro Desemprego a partir de 03/2011

ATENÇÃO: NOVOS VALORES A PARTIR DE 01/2012, (CLIQUE AQUI)

Segue abaixo tabela prática para cálculo do valor das parcelas do seguro desemprego (Clique aqui ou na imagem para ampliar):

 

 

Fonte Pesquisada: Resolução CODEFAT 663 de 28/02/2011.

 

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• Seguro-Desemprego (Prazo para Requerimento)

Tabela Prática - Cálculo Seguro Desemprego a partir de 01/2011

 

ATENÇÃO: NOVOS VALORES A PARTIR DE 03/2011, (CLIQUE AQUI)

Segue abaixo tabela prática para cálculo do valor das parcelas do seguro desemprego (Clique aqui ou na imagem para ampliar):

 

 

Fonte Pesquisada: Resolução CODEFAT 658 de 30/12/2010.

 

VEJA TAMBÉM:

• Seguro-Desemprego para Empregada Doméstica
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• Seguro Desemprego - Valores 2009
• Seguro-Desemprego pela Internet
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• Seguro-Desemprego: Valor das Parcelas em 2009

Seguro-Desemprego para Empregada Doméstica

 

As empregadas domésticas abaixo tem direito ao recebimento do seguro desemprego ? Qual o valor ? Qual a quantidade de parcelas ?

Caso 1

Data da Admissão	01/06/2006
Optante pelo FGTS	Não
Pedido de Demissão	03/03/2010

Caso 2

Data da Admissão	13/05/2005
Optante pelo FGTS	Sim
Dispensa s/ Justa Causa	03/03/2010

Para que a empregada doméstica tenha direito ao recebimento do seguro-desemprego é necessário que sejam preenchidos cumulativamente alguns requisitos:

1) Ter sido dispensada sem justa causa

2) Ter trabalhado 15 meses nos últimos 24

3) Ser optante pelo FGTS

4) Possuir 15 contribuições ao INSS e ao FGTS (no mínimo)

5) Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte

6) Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

RESPOSTA CASO 1

Esta trabalhadora não tem direito, por dois motivos:

a) Não ser optante pelo FGTS,
b) A causa do desligamento foi a pedido da mesma.

RESPOSTA CASO 2

Neste caso (de acordo com os dados fornecidos) a trabalhadora preenche os requisitos 1,2 e 3 comentados acima. Para responder as duas perguntas que faltam vou considerar que a mesma também preenche os itens 4,5 e 6. Sendo assim ele terá direito (assim como as outras domésticas que fizerem jus ao benefício) a:

- 3 (três) parcelas no valor de um salário mínimo.

 

Fonte Pesquisada: www.mte.gov.br


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• SEGURO-DESEMPREGO: VALOR DAS PARCELAS
• CÁLCULO DO RECIBO DE FÉRIAS – EMPREGADA DOMÉSTICA
• RAIS – INFORMAÇÕES: DOMÉSTICA, ESTAGIÁRIO, PROJEÇÃO DE 1/12 DE 13º SALÁRIO, ABONO DE FÉRIAS, RESCISÃO, SAQUE DO PIS
• EMPREGADA DOMÉSTICA – RECOLHIMENTO DO CARNÊ DE INSS (GPS) TRIMESTRAL
• RESPONDENDO EM LINKS - II (CARTÃO PONTO, FGTS E AUXÍLIO DOENÇA, DOMÉSTICA E FGTS, DESCONTO DE VALE TRANSPORTE, DSR SOBRE ADICIONAL NOTURNO)
• SEGURO DESEMPREGO – NOVOS VALORES E TABELA PRÁTICA PARA 2010

Seguro Desemprego – Novos Valores e Tabela Prática para 2010

Foi publicado hoje (28/12/2009) no diário oficial a resolução CODEFAT N.º 623 que reajusta o valor do seguro desemprego em 9,6774% a partir de 01/01/2010.

Clique aqui e leia a resolução (em formato pdf) na íntegra

Desenvolvi a tabela prática abaixo para facilitar a consulta (clique na imagem para ampliar):

VEJA TAMBÉM:

*SEGURO-DESEMPREGO: VALOR DAS PARCELAS EM 2009

*SEGURO-DESEMPREGO: QUANTIDADE DE PARCELAS

*TABELA IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – 2010

*SEGURO-DESEMPREGO (PRAZO PARA REQUERIMENTO)

*CÁLCULO DE RESCISÃO – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (COLABORADOR COM FÉRIAS VENCIDAS)

*SEGURO-DESEMPREGO: DIREITO AO RECEBIMENTO

*NOVO SALÁRIO MÍNIMO - 2010

*SEGURO DESEMPREGO - NOVOS VALORES 2009

*FERIADOS NACIONAIS EM 2010

*EMPRESAS VÃO PODER ENVIAR PEDIDO DE SEGURO-DESEMPREGO PELA INTERNET

Seguro-Desemprego: Valor das Parcelas em 2009

Qual o valor que os colaboradores abaixo terão direito de receber a título de seguro-desemprego ?

Dados:

CASO 1

Cumpre as exigências para percepção do seguro-desemprego	Sim
Média salarial dos 3 últimos meses	510,00

CASO 2

Cumpre as exigências para percepção do seguro-desemprego	Sim
Média salarial dos 3 últimos meses	910,00

CASO 3

Cumpre as exigências para percepção do seguro-desemprego	Sim
Média salarial dos 3 últimos meses	3.500,00

O valor será obtido observando os seguintes critérios:

a) Para a média salarial até R$ 767,60 o valor da parcela será o resultado de 80%.

b) Para a média salarial entre R$ 767,61 e R$ 1.279,46 aplicar-se-á 80% até R$ 767,60 e no que exceder 50%.

c) Para a média salarial superior a R$ 1.279,46 o valor da parcela será R$ 870,01.

Sendo assim, temos:

CASO 1

=	Média salarial dos 3 últimos meses	510,00
X	Aplicação do Fator	80%
=	Valor do Benefício	408,00

CASO 2

Cálculo 1

+	Média salarial dos 3 últimos meses	910,00
-	Valor citado na letra b	767,60
=	Valor excedente	142,40
X	Aplicação do fator sobre o excedente	50%
=	Valor 1	71,20

Cálculo 2

-	Valor citado na letra b	767,60
X	Aplicação do fator	80%
=	Valor 2	614,08

Valor do Benefício

+	Valor 2	614,08
+	Valor 1	71,20
=	Valor do Benefício	685,28

CASO 3

Irá receber R$ 870,01 devido ao fato de sua média salarial ser superior ao citado na “letra c” (1.279,46).

Fontes Pesquisadas: Lei N.º 7.998/90, Resolução CODEFAT 467/05 e Resolução CODEFAT 587/09.




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*SEGURO-DESEMPREGO (PRAZO PARA REQUERIMENTO)

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*SALÁRIOS - PRAZO PARA PAGAMENTO

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*EMPRESA TERÁ QUE INDENIZAR EMPREGADA VÍTIMA DE OFENSAS PESSOAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO

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*CÁLCULO DE FOLHA DE PAGAMENTO – MODELO I (PARTE 2/2)

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*JT AFASTA JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADO QUE EXIBIU FOTOS DO TRABALHO NO ORKUT

*CÁLCULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (COM HORAS EXTRAS)

*CÁLCULO DE FGTS – PARTE I

*FÉRIAS – CÁLCULO DO RECIBO COM IRRF (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE)

*CÁLCULO DE RESCISÃO – PEDIDO DE DEMISSÃO (COLABORADOR SEM FÉRIAS VENCIDAS) – PARTE 1 DE 2

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*SALÁRIO-FAMÍLIA – NÃO INCIDÊNCIA DE INSS E FGTS

*SALÁRIO MATERNIDADE – DIREITO E DIAS DE AFASTAMENTO

*VALE TRANSPORTE - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO

*CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – FINALIDADE / PRORROGAÇÃO

Seguro-Desemprego: Quantidade de Parcelas

Quantas parcelas do seguro-desemprego os colaboradores abaixo tem direito de receber?

Colaborador 1

Admissão	04/10/2005
Demissão	05/10/2009
Motivo	Dispensa sem Justa Causa
Recebe Benefício Previdenciário	Não
Possui outra fonte de renda	Não

Colaborador 2

Admissão	05/01/2009
Demissão	05/10/2009
Motivo	Pedido de Demissão

Colaborador 3

Admissão	09/02/2009
Demissão	05/10/2009
Motivo	Dispensa sem Justa Causa
Emprego Anterior	Não, 1º emprego
Recebe Benefício Previdenciário	Não
Possui outra fonte de renda	Não

Colaborador 4

Admissão	18/05/2009
Demissão	05/10/2009
Motivo	Dispensa sem Justa Causa
Emprego Anterior	Sim (1 vínculo)
Recebe Benefício Previdenciário	Não
Possui outra fonte de renda	Não

Dados do Emprego Anterior

Admissão	04/03/2008
Demissão	04/05/2009
Motivo	Dispensa sem Justa Causa

RESPOSTAS:

A quantidade de parcelas é definida da seguinte forma:

- 3 parcelas, para vínculo empregatício de no mínimo 06 meses e no máximo 11 meses, nos últimos 36 (trinta e seis) meses.

- 4 parcelas, para vínculo empregatício de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses.

- 5 parcelas, para vínculo empregatício de no mínimo 24 meses, nos últimos 36 meses.

Então temos:

Colaborador 1

Tempo de Vínculo	48 Meses
Quantidade de Parcelas	5

Colaborador 2

Não terá direito ao recebimento pelo fato de ter “pedido demissão”. Só faz jus ao beneficio o empregado que é “dispensado sem justa causa”.

Colaborador 3

Tempo de Vínculo	8 Meses*
Quantidade de Parcelas	3

*relembre aqui o modo de contagem dos meses

Colaborador 4

+	Tempo de Vínculo	5 meses
+	Tempo de Vínculo Anterior	14 meses
=	Total de Vínculos nos últimos 36 meses	19 meses
Quantidade de Parcelas		4

Observe que este colaborador não teria direito ao seguro-desemprego (menos de 6 meses) se fossemos levar em consideração o último emprego. Porém, ele foi demitido de uma empresa em 04/05/2009 com 14 meses de vínculo e antes de começar a receber o benefício foi contratado por outra empresa em 18/05/2009 onde ficou mais 5 meses até ser demitido. Como a legislação determina que sejam analisados os últimos 36 meses, estes dois vínculos devem ser somados.

Fontes Pesquisadas: Lei N.º 7.998/90 e Resolução CODEFAT 467/05.



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