sexta-feira, 26 de setembro de 2008

Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias - Contrato de Experiência (rescisão antecipada)

Como é feita a contagem dos dias para pagamento da rescisão quando ela ocorrer antes do término do contrato de experiência (regido pelo art. 479 da C.LT) ?

R: Nos caso de rescisão antes do término do contrato de experiência o empregador tem 10 dias corridos para proceder à homologação da rescisão de contrato de trabalho de seu ex-colaborador (veja abaixo as exceções). Analisando a legislação trabalhista e interpretando a mesma com a ajuda das instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho coloco alguns exemplos para melhor elucidar:

Caso 1 (Término do Contrato de Experiência)

Data da Admissão................................................... 01/04/2008
Término do Contrato - 29/06/2008........................ Domingo
Prazo (1º dia útil após o término)-30/06/2008...... Segunda-Feira

Caso 2 (Pedido / Dispensa antes do Término de Contrato)

Data da Admissão................................................... 09/04/2008
Término do Contrato................................................ 07/07/2008
Rescisão Antecipada (Pedido / Dispensa).......... 16/06/2008
*Prazo – 25/06/2008...............................................Quarta-Feira

Caso 3 (Pedido / Dispensa antes do Término de Contrato)

Data da Admissão................................................... 09/04/2008
Término do Contrato................................................ 07/07/2008
Rescisão Antecipada (Pedido/Dispensa)............ 03/07/2008
*Prazo – 08/07/2008............................................... Terça-Feira

*Nestes casos o prazo é o que acontecer primeiro: 10 dias contados do pedido de demissão do empregado / dispensa do empregador ou o 1º dia útil após o término do contrato de experiência.

Fonte Pesquisada: § 6º do Art. 477 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43).

Obs.: Sempre verifique a existência de condições mais benéficas (ao colaborador) em sua Convenção Coletiva.

...Continue em: Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias - Contrato por prazo Indeterminado (Aviso Indenizado)

...Continue em: Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias - Contrato por prazo Indeterminado (Aviso Cumprido)

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3 comentários:

Anônimo disse...

Boa noite muito bom o conteúdo deste blog. tenho uma dúvida: fui chamado para estar trabalhando em uma empresa que está abrindo em uma cidade nova, porém o diretor desta disse que eu estava sendo avaliado e passando por uma experiência, uma vez que eu perguntei a ele quando eu teria emprego com carteira assinada. O que devo fazer nesta situação, já que estou trabalhando além do expediente normal e não estou recebendo de maneira devida?

Anônimo disse...

O prazo para assinar carteira é de 24 horas. Não existe isso. O contrato de experiência já ocorre com a carteira assinada

Rodolfo Siqueira disse...

Existe multa se a empresa deixar de cumprir o prazo de pagamento da rescisão do contrato de experiência? Qual a base de valor dessa multa?

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