quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010

Piso Regional no estado de Santa Catarina a partir de 2010


Com a publicação da Lei Complementar 459/09, o estado de Santa Catarina passa a ser o quinto estado brasileiro a ter piso regional. Devido a este fato as empregadas domésticas, por exemplo, terão a partir da competência 01/2010 para pagamento em 02/2010 direito a um salário mínimo de R$ 587,00 que representa 15,10% a mais do que o mínimo nacional.

Clique aqui e veja as outras categorias beneficiadas pela nova lei.

Importante observar o conteúdo do artigo 3º (abaixo reproduzido):

"Os pisos salariais instituídos nesta Lei Complementar se aplicam, exclusivamente, aos empregados que não tenham piso salarial definido em Lei federal, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. "

VEJA TAMBÉM:

*LINKS - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

*TABELA INSS - 2010

*PRAZO PARA PAGAMENTO (VENCIMENTOS) – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 02/2010

*SALÁRIO, INSS E FGTS DA EMPREGADA DOMÉSTICA AFASTADA POR LICENÇA MATERNIDADE
*NOVO SALÁRIO MÍNIMO - 2010

*FERIADOS NACIONAIS EM 2010

*NOVO SALÁRIO MÍNIMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2010

*EMPREGADOR DOMÉSTICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DEVE REAJUSTAR SALÁRIO DE 01/2010 QUE SERÁ PAGO EM 02/2010

*CÁLCULO DE RESCISÃO – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (EMPREGADA DOMÉSTICA)

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