segunda-feira, 1 de dezembro de 2008

INSS (Folha de Pagamento) – Prazo para Recolhimento – apartir da competência 11/2008

Qual o prazo para pagamento do INSS (GPS) referente à Folha de Pagamento da competência 11/2008 ?

R: Com advento da Medida Provisória 447 de 14/11/2008, o prazo apartir da competência de 11/2008 é até o dia 20 do mês subseqüente à folha de pagamento observando que se dia 20 não for dia útil o recolhimento deverá ser antecipado para o 1º dia útil anterior (Ex: Folha de Pagamento competência 11/2008 – pagamento em 19/12/2008, Folha de Pagamento competência 12/2008 – pagamento em 20/01/2009).

Fonte Pesquisada: Art. 6º da Medida Provisória 447/08, Inciso I do Art. 30 e § 2º do Art. 30 da Lei 8.212/91.

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