Auxílio Alimentação – Incidência de INSS e FGTS (Empresa não Participante do PAT)

Existe incidência de INSS e FGTS sobre o Auxílo Alimentação pago em dinheiro para o empregados ?

R: Sim. Só não a incidência dos encargos sociais acima questionados quando a empresa estiver devidamente cadastrada no PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador e fornecer a alimentação dentro das modalidades ali prestivas, como por exemplo: Serviço Próprio de Refeições, Cestas Básicas, Convênio com Restaurantes credenciados pelo PAT.

Fonte Pesquisada: Art. 6º, Decreto 05/1991 e Artigos 8º, 9º,10º e 12º da Portaria SIT 3/2002.

Veja Também!

FGTS - Cálculo da Multa Rescisória
Trabalho Noturno – Hora Reduzida e Jornada de Trabalho
13º (décimo terceiro) Salário - Prazo para Pagamento
Férias e 13º Salário Proporcional – Contagem dos Avos
FGTS (Folha de Pagamento) – Prazo para Recolhimento
INSS (Folha de Pagamento) – Prazo para Recolhimento
Licença Maternidade - Depósito de FGTS
Cálculo de Horas Extras
Salário Família - Valores