terça-feira, 4 de maio de 2010

Vale Transporte - Empregador que fornece veículo para deslocamento


O empregador que concede por meio de veículo próprio ou contratado o transporte entre residência e trabalho para seus colaboradores está obrigado a fornecer vale-transporte ? Pode ser descontado algum percentual do trabalhador ?


R1: Não. O Vale-Transporte foi instituído pela Lei 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto 95.247/87 sendo que neste último foi previsto em seu artigo 4º que:


Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores.”

R2: Se o empregador está desobrigado a fornecer vale-transporte como vimos na legislação acima, tão logo e com base na mesma legislação não tem o direito de descontar a participação de seis por cento. Porém resta ainda ao empregador convidar o sindicato dos empregados para uma negociação coletiva a fim de estabelecer um percentual de desconto, observando o princípio do direito do trabalho que trata da condição mais favorável ao empregado, ou seja, o desconto não poderá ser superior ao que o empregado teria se utiliza-se o benefício do vale-transporte.

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3 comentários:

Dinha disse...

Bom dia!

A empresa que pagava vale transoprte e passa a pegar os funcionários com condução própria da empresa, pode cortar o recebimento de vale transporte? Uma vez que sempre foi pago e sempre teve condução.
Aguardo resposta!

Anônimo disse...

Ola bom dia gostaria de saber como faço para elaborar uma escala de serviço 12x36 obrigada

antjairo disse...

Prezado, como calcular o vale transporte quando o empregado informa que utiliza somente um ônibus por dia?

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