Prazo para pagamento (Vencimentos) – Obrigações Trabalhistas 05/2010

Qual o prazo para pagamento das obrigações trabalhistas e entrega das obrigações acessórias referente ao mês 04/2010 relacionadas abaixo:

-CAGED,
-FGTS,
-GFIP,
-INSS (Autônomo),
-INSS (Empregado Doméstico),
-INSS (Segurado Facultativo),
-INSS Empresas,
-IRRF,
-PIS sobre Folha de Pagamento,

-Salário

R: Segue Resumo, clique nas palavras com link (em azul) para ver mais detalhes nas postagens relacionadas:

ENCARGO/IMPOSTO/OBRIGAÇÃO	VENCIMENTO
SALÁRIO (Pagamento Mensal)	07/05/2010
CAGED	07/05/2010
FGTS	07/05/2010
GFIP	07/05/2010
INSS (Autônomo)	17/05/2010
INSS (Segurado Facultativo)	17/05/2010
INSS (Empregado Doméstico)	17/05/2010
INSS – Empresas	20/05/2010
IRRF (retido em F. de Pagto)	20/05/2010
PIS s/ Folha de Pagamento	25/05/2010
Contribuição Sindical	31/05/2010

Fontes Pesquisadas: § 1º, do Art. 459, 587 e 602 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43), Art. 15 da Lei 8.036/90, § 1º do Art. 1º da Lei 4.923/65, Art.30 da Lei 8.212/91, Lei 11.933/09 e Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4.

Obs.: Sempre verifique a existência de condições mais benéficas (ao colaborador) em sua Convenção Coletiva.


VEJA TAMBÉM:

• FERIADOS NACIONAIS EM 2010
• EMPRESAS VÃO PODER ENVIAR PEDIDO DE SEGURO-DESEMPREGO PELA INTERNET
• VÍDEO - DICAS PARA UM CURRÍCULO PERFEITO
• VÍDEO - FGTS - SAIBA QUANDO O BENEFÍCIO PODE SER SACADO E QUAL O PROCEDIMENTO
• TRABALHADOR COM EMPREGOS SIMULTÂNEOS
• DICA: JUSTIÇA DO TRABALHO RESPONDE !
• TRT MG: JT AFASTA JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADA QUE FALTOU AO SERVIÇO PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO
• CONECTIVIDADE SOCIAL – INSTRUÇÕES PARA ENTREGA E IMPRESSÃO DOS COMPROVANTES
• ESTÁGIO – PERGUNTAS E RESPOSTAS DE ACORDO COM A LEI 11.788/2008
• CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – EMPREGADOS
• EMPRESA TERÁ QUE INDENIZAR EMPREGADA VÍTIMA DE OFENSAS PESSOAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO

Registro de Empregada Doméstica com Salário Errado (Mínimo Nacional) -Apuração das diferenças - Parte 1/2

 

Sou empregadora no estado do Rio de Janeiro e contratei uma empregada doméstica (dados abaixo) pagando o salário mínimo nacional. Porém descobri que o correto seria pagar de acordo com o salário mínimo regional como faço para regularizar os meses anteriores ?

Dados:

Admissão	01/09/2009
Salário de 09/2009 à 12/2009	465,00
Salário de 01/2010 à 03/2010	510,00
Optante pelo FGTS	Não
Outros Proventos	Não
Outros Descontos	Não
Filiação a Previdência	Após 29/11/1999

 

R: Além de aumentar o salário a partir da competência de 04/2010 para o valor correto, você deve pagar a diferença de salário para sua empregada doméstica e recolher a diferença de INSS para a previdência. Vejamos:

1) Cálculo do Salário Líquido e INSS pago de 09/2009 à 12/2009:

 

2) Cálculo do Salário Líquido e INSS CORRETO (que deveria ser pago) de 09/2009 à 12/2009:

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3) Cálculo do Salário Líquido e INSS pago no décimo-terceiro:

 

4) Cálculo do Salário Líquido e INSS CORRETO (que deveria ser pago) no décimo-terceiro:

5) Cálculo do Salário Líquido e INSS pago de 01/2010 à 03/2010:

6) Cálculo do Salário Líquido e INSS CORRETO (que deveria ser pago) de 01/2010 à 03/2010:

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CONTINUA EM: “Registro de Empregada Doméstica com Salário Errado (Mínimo Nacional) - Apuração das diferenças - Parte 2/2”

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Registro de Empregada Doméstica com Salário Errado (Mínimo Nacional) -Apuração das diferenças - Parte 2/2

ESTA É UMA CONTINUAÇÃO DO POST: “Registro de Empregada Doméstica com Salário Errado (Mínimo Nacional) - Apuração das diferenças - Parte 1/2”

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RESUMO DAS DIFERENÇAS (GERAL):
 

 

Sabida a diferença é necessário quitar a mesma com a colaboradora, para isto deve ser preenchido um recibo para cada competência especificando as diferenças a serem pagas e descontadas conforme abaixo:



Para pagamento do INSS temos que recalcular o valor da multa e juros por competência, para isso acessamos o site da previdência e clicamos em “Para contribuintes filiados a partir de 29/11/1999” conforme informado nos “dados” no início do post 1/2. Feito isto, teremos os valores atualizados até 30/04/2010:

 

Detalhe a observar: O INSS não admite recolhimento de guia GPS inferior a 29,00 (clique aqui e veja explicação). Sendo assim devemos acumular** as guias e recolher quando estas forem superiores a 29,00 (conforme demonstrado acima). 

**Para maior controle aconselho a elaborar uma memória de cálculo (como neste exemplo) e anexar junto a guia recolhida.

Desta forma as diferenças serão regularizadas, porém fica o alerta para que o empregador doméstico fique atento com o piso regional no momento da contratação a fim de evitar transtornos futuros.

 

VEJA TAMBÉM:

• Cálculo de Salário e INSS – Empregada Doméstica no Estado do Rio de Janeiro 2008
• Cálculo do Recibo de Férias da Empregada Doméstica no Estado do Rio de Janeiro - 2009
• Trabalho em três dias da semana gera vínculo de emprego doméstico
• Empregada Doméstica no Estado do Rio de Janeiro – Salário e INSS - 2009
• Seguro-Desemprego para Empregada Doméstica
• Cálculo de Rescisão – Dispensa sem Justa Causa (Empregada Doméstica)
• Empregada Doméstica - INSS E FGTS
• Empregada Doméstica - Vencimento INSS
• Cálculo do Recibo de Férias – Empregada Doméstica
• Cálculo de Rescisão - Pedido de Demissão (Empregada Doméstica)

Aposentadoria por tempo de contribuição - Valor

 

Qual valor irá receber a título de aposentadoria o trabalhador abaixo ?

Modalidade da  Aposentadoria:	Tempo de Contribuição
Inscrição na Previdência:	Antes de 28/11/1999
Último Salário-de-Contribuição:	R$ 850,00
Salário-de-Benefício Corrigido:	R$ 733,50
Tempo de Contribuição:	35 anos
Idade:	68 anos
Sexo:	Masculino

Vamos primeiro entender os dados:

 

Modalidade da Aposentadoria = Existe por idade, tempo de contribuição, especial e por invalidez. (saiba mais no site da previdência).

Inscrição na Previdência = esta informação serve para definir: a) carência exigida pela tabela progressiva e b) forma de cálculo para o salário-de-benefício.

Salário-de-Contribuição = Tem seu conceito (conforme o caso) definido pelo artigo 214 do Decreto 3.048/99. Neste exemplo é:

“A remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”

Salário-de-Benefício = pode ser: a) média aritmética dos 80% maiores salário de contribuição desde 07/1994 (se inscrito até 28/11/1999) ou b) média aritmética dos 80% maiores salário de contribuição de todo período contributivo (se inscrito a partir de 28/11/1999); ambos corrigidos monetariamente.

 

A legislação define que para a obtenção do valor deverá ser multiplicado o valor do Salário-de-Benefício pelo fator previdenciário.

 

E o que é fator previdenciário ?

 

É uma fórmula definida no regulamento da previdência social abaixo apresentada e explicada (clique na imagem para ampliar):

 

*a: o valor é fixo (0,31)

*Es: Obtido junto ao IBGE

Aplicando os dados a fórmula temos:

TC	=	35 ANOS
A	=	0,31
ES	=	15,7
ID	=	68

O cálculo do fator acidentário é:

F = [(35 x 0,31) / 15,7] x [1 + (68 + (35 x 0,31)) / 100]

F = [10,85 / 15,7] x [1 + 78,85 / 100]

F = [0,69] x [1,79]

F = 1,24

Para finalizar fazemos a multiplicação e encontramos o valor a receber:

 

=	733,50
x	1,24
=	909,54

 

Fontes Pesquisadas:

 

I) artigos 18,29 da Lei 8.213/91; artigo 214 do Decreto 3.048/99.

 

II) http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=19 – acesso em 18/04/2010.

 

VEJA TAMBÉM:

• Empregador que paga salário incorreto responde por complementação de aposentadoria recebida a menor
• Empregador que não pagou INSS de empregado falecido é obrigado a indenizar espólio por pensão não recebida
• Segurado Facultativo – Alíquotas, Valores de Contribuição e PSPS – Plano Simplificado da Previdência Social
• Salário Família - Valores
• Folha de Pagamento – Afastamento por Auxílio Doença
• Contratação de Transportador Autônomo – Retenção de INSS
• Salário Maternidade – Direito e Dias de Afastamento
• Comitê de Campanha Eleitoral – Recolhimento de INSS
• Acidente de Trabalho no decurso do Contrato de Experiência
• INSS (Folha de Pagamento) – Prazo para Recolhimento
• Empregada Doméstica - Vencimento INSS
• Auxílio Alimentação – Incidência de INSS e FGTS (Empresa não Participante do PAT)
• Retirada Pró-Labore – Conceito e Cálculos
• Empregada Doméstica – Recolhimento do Carnê de INSS (GPS) Trimestral
• Faltas Injustificadas – Reflexo no cálculo de INSS
• Cálculo da Guia de INSS (GPS) com aplicação do Fator Acidentário de Prevenção
• Recolhimento de GPS - INSS em atraso (cálculo através do site da Receita Federal)

Cálculo de Salário e INSS a partir da competência 05/2010 – Empregada Doméstica no Estado do Paraná

 

VEJA TAMBÉM:

• Quem trabalha em residência que funciona como pousada não é empregado doméstico
• Empregada doméstica no Estado do Paraná – Salário e INSS de 05/2009 à 04/2010
• Empregada Doméstica - Direitos Trabalhistas e Previdenciários
• Empregada Doméstica – Períodos de Competência e Vencimentos
• Empregada Doméstica no Estado do Paraná – Salário e INSS de 05/2008 à 04/2009

Quanto devo pagar (valor mínimo) de salário em 05/2010 para uma empregada doméstica (dados abaixo) que trabalhe no estado do Paraná ? Qual o valor a recolher no carnê de INSS (GPS) ?

Dados:

Salário – 30 dias	???
Vale-Transporte	Não Optante
FGTS	Não Optante

Cálculos (clique na imagem para visualizar):  



Fontes Pesquisadas: Inciso IV e V do artigo 7º da Constituição Federal, Lei Complementar 103/2000, Lei 16.470/2010 (Paraná) e Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº 3.048/1999).

Salário Mínimo no Estado do Paraná a partir da competência 05/2010

                                 ATENÇÃO: NOVOS VALORES A PARTIR DE 05/2011, (CLIQUE AQUI)

A partir da competência 05/2010 o estado do paraná passa a ter novo piso regional. Para a categoria das EMPREGADAS DOMÉSTICAS o salário foi reajustado para 688,50 o que representa um aumento de 12,85% em relação ao ano anterior.

Clique aqui e acesse a Lei 16.470/2010 na íntegra !

Nota: Conforme dispõe o artigo 2º:

Esta Lei NÃO se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e aos servidores públicos municipais.

VEJA TAMBÉM:

• Trabalho em três dias da semana gera vínculo de emprego doméstico
• Empregada Doméstica - Cálculo do Recibo de Férias com Abono Pecuniário (Venda das Férias)
• Salário, INSS e FGTS da empregada doméstica afastada por Licença Maternidade
• Doméstica que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a complementação
• Seguro-Desemprego para Empregada Doméstica
• Empregada Doméstica - Direitos Trabalhistas e Previdenciários
• Quem trabalha em residência que funciona como pousada não é empregado doméstico

Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado

Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Isso significa que não é permitido descontar, de uma única vez, na rescisão contratual, as despesas médicas custeadas pela empresa em valor superior à remuneração do empregado. Aplicando o conteúdo desse dispositivo legal, a 7ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que condenou uma empresa a devolver ao reclamante a quantia de R$ 6.157,09, descontada no acerto rescisório, a título de despesas médicas.

Protestando contra a condenação imposta em 1º grau, a reclamada alegou que o empregado fez uso do serviço médico da rede conveniada, tendo se submetido a vários procedimentos médicos, no valor de R$ 135.009,80. Essa despesa foi paga pela empresa em sua integralidade, sendo que cabia ao reclamante a co-participação no valor de R$16.593,08. Mas, o trabalhador quitou apenas uma parte, restando um saldo devedor, que foi descontado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. A empregadora argumentou ainda que, ao aderir voluntariamente ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, o reclamante estava ciente das regras e condições para a sua adesão, inclusive em relação ao item no qual constam como descontos legais os débitos.

Ao negar provimento ao recurso patronal, a desembargadora relatora Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, acentuou que em nenhum momento foi declarada a inexistência da dívida. Muito pelo contrário, o juiz sentenciante autorizou o desconto do valor equivalente à maior remuneração do reclamante. A única questão discutida foi a forma errada como foram descontados os valores. Conforme explicou a desembargadora, os descontos são permitidos, desde que ocorra a adequação aos limites legais.

Portanto, a Turma acompanhou o voto da relatora e manteve a sentença que condenou a ré a devolver os valores descontados indevidamente no termo de rescisão do contrato de trabalho.

Extraído (com adaptações) do site: http://www.mg.trt.gov.br/

 

VEJA TAMBÉM:

• Redução da Jornada de Trabalho
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• Horários invariáveis no cartão de ponto não valem como prova de horas extras
• Empregador que não forneceu vale-transporte deverá pagar indenização
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• JT afasta justa causa aplicada a empregado que exibiu fotos do trabalho no Orkut
• Previdência intensifica ações para cobrar de empresas despesas com acidentes de trabalho
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• Dica: Justiça do Trabalho Responde !
• Rasura na CTPS gera direito a indenização por danos morais
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• Compensação de Horas – Observações Importantes

Convite – Matéria Blog

No intuito de incrementar o blog, escrevo este post para convidar os amigos e amigas advogados(as) a participarem de uma entrevista em formato de perguntas e respostas que será postado nesta página. 

Como ?

1) Se você é advogado(a) e tem experiência na área trabalhista envie um e-mail pelo formulário do blog (clique aqui) apresentando um mini-currículo,

2) Após, entrarei em contato apresentando os temas para escolha,

 

3) Envio as perguntas por e-mail,

 

4) As perguntas voltam respondidas e eu publico aqui citando os dados do entrevistado (com nome, experiência profissional, contatos e outros necessários).

A princípio busco esta parceria com um profissional advogado, se der certo e a experiência for positiva para todos, pretendo repetir a idéia com outros profissionais, como por exemplo: médicos do trabalho, empresários, representantes do governo e outros.

Conto com a participação de todos e volto a frisar que estou sempre disponível para acolher sugestões !

Grande abraço  !

Novidade – Atualizações do BLOG

 

Queridos amigos, a algum tempo foi adicionado a esta página o recurso de “comentários” permitindo que ao final de cada post o leitor comente, sugira, ou pergunte algo relacionado ao assunto. Ok ! muitos já sabem e utilizam essa ferramenta, mas o que chama a atenção é que desta forma o blog está sendo atualizado praticamente todo dia ou até mais de uma vez no dia, pois a maior parte dos comentários são perguntas trabalhistas, das quais eu tenho respondido (em ordem cronológica) e sinalizado do lado direito da página, permitindo assim que todos possam acompanhar as perguntas e respostas.

Entendimento do processo e CONVITE AOS LEITORES:

1) Ao ler a matéria, o leitor encaminha um comentário:

 

 

 

Nota: De acordo com a preferência de cada um, poderão ser postados comentários na função “anônimo”.

 

2) O questionamento é encaminhado para meu e-mail e depois de lido é sinalizado:

Nota: Neste momento a pergunta está pronta, para ser respondida e como eu disse antes, eu respondo de acordo com a ordem que são encaminhadas. Porém, aproveito para abrir espaço e deixar um convite: Aqueles que souberem e quiserem poderão responder (citando a base legal), para isto basta clicar no link e postar um novo comentário utilizando a sigla “RES:” + “criar um título para rápida identificação” (veja modelo abaixo):

 

3) Depois de respondida a pergunta é sinalizada (demora alguns minutos) para que a pessoa que perguntou ou para outros que tenham interesse possam ler a resposta. Para maior agilidade e organização, quando as mesmas são postadas eu utilizo a sigla: “RES” e coloco um título. Por exemplo: alguém me pergunta sobre prazo para pagamento de rescisão no fim do contrato de experiência a resposta será: “RES: Prazo pagamento x Contrato Experiência” ou “RES: Pagamento Rescisão x Término de Contrato”

 

 

Creio que assim estamos construindo uma página completa, com atualizações diárias e o mais importante: com a participação de todos !

Grande Abraço !