Coletânea de Notícias Trabalhistas - Outubro 2009

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE VALE-CULTURA PARA TRABALHADORES

O plenário da Câmara ampliou nesta quarta-feira (14) a abrangência do Vale-Cultura, o programa criado pelo governo para incentivar o consumo de bens e serviços culturais no país......

(clique aqui e continue lendo).

Fonte: http://www.abril.com.br/



DIREITOS DO EMPREGADO TEMPORÁRIO

Carteira terá que ser assinada, o salário deve ser igual ao que ganha o trabalhador efetivado da mesma função, além de incluir benefícios indiretos......(clique aqui e continue lendo).

Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/



INSS: ENTENDA COMO FUNCIONA O AUXÍLIO-DOENÇA

Para uma pessoa pedir auxílio-doença, ela precisa ter um número mínimo de contribuições para a previdência?......(clique aqui e continue lendo).

Fonte: http://www.band.com.br/



VEJA DICAS DE PREVIDÊNCIA PARA EMPREGADAS DOMÉSTICAS




Fonte: http://video.globo.com/



TST NEGA PEDIDO DE TRABALHADOR PARA ADVOGAR EM CAUSA PRÓPRIA

Empregado queria se defender em ação trabalhista sem advogado.Para o ministro Dalazen, possibilidade seria ‘uma falsa vantagem’......(clique aqui e continue lendo).

Fonte: http://g1.globo.com/



NOVA LEI DE ESTÁGIO ACIRROU DISPUTA POR VAGA. SAIBA COMO ENFRENTAR A NOVA REALIDADE!

Segundo levantamento da Abres (Associação Brasileira de Estágios), houve queda de 20% no número de vagas. Além disso, a mentalidade de empresas e estagiários mudou......(clique aqui e continue lendo).

Fonte: http://www.administradores.com.br/

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Cartão/Registro de Ponto – Horários Uniformes

Existe algum impedimento para o colaborador fazer as anotações no cartão ponto arredondando os horários (dados e modelo abaixo) ?

Dados:

1) Jornada de Trabalho

a) Dias de semana:

Entrada	Saída Intervalo	Entrada Intervalo	Saída
08:00	12:00	14:00	18:00

b) Sábado:

Entrada	Saída
08:00	12:00

2) Anotação no Cartão de Ponto:

Dia	DIA DA SEMANA	Entrada	Saída Intervalo	Entrada Intervalo	Saída
01/out	Quinta	08:00	12:00	14:00	18:00
02/out	Sexta	08:00	12:00	14:00	18:00
03/out	Sábado	08:00	-	-	12:00
05/out	Segunda	08:00	12:00	14:00	18:00
06/out	Terça	08:00	12:00	14:00	18:00
07/out	Quarta	08:00	12:00	14:00	18:00
08/out	Quinta	08:00	12:00	14:00	18:00
09/out	Sexta	08:00	12:00	14:00	18:00
10/out	Sábado	08:00	-	-	12:00

3) Horários em que realmente chegou e saiu:

Dia	DIA DA SEMANA	Entrada	Saída Intervalo	Entrada Intervalo	Saída
01/out	Quinta	07:54	12:02	13:55	18:05
02/out	Sexta	07:57	12:01	14:01	17:59
03/out	Sábado	08:03	-	-	12:03
05/out	Segunda	07:58	12:01	13:59	18:08
06/out	Terça	07:52	11:55	13:50	18:06
07/out	Quarta	07:59	12:00	13:59	17:59
08/out	Quinta	07:57	11:59	14:01	18:01
09/out	Sexta	07:59	12:09	14:00	18:04
10/out	Sábado	08:01	-	-	11:59

R: Sim, existe impedimento conforme previsto na súmula 338 do TST:

Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova.
.
.
.
III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

O cartão de ponto serve para demonstrar o horário em que efetivamente o colaborador laborou, não devendo em hipótese nenhuma ser marcado de forma adversa. É um documento bastante importante e poderá ser solicitado tanto pela fiscalização do trabalho quanto pelo juiz em um litígio trabalhista.

Outra questão que observamos neste caso é que a anotação uniforme (item 2) gerou prejuízo ao colaborador, pois ele deixou de receber 01:08** referente à jornada suplementar, veja:

Dia	DIA DA SEMANA	Entrada	Saída Intervalo	Entrada Intervalo	Saída	Horas Extras	Faltas
01/out	Quinta	07:54	12:02	13:55	18:05	00:18	00:00
02/out	Sexta	07:57	12:01	14:01	17:59	00:00	00:00
03/out	Sábado	08:03	-	-	12:03	00:00	00:00
05/out	Segunda	07:58	12:01	13:59	18:08	00:12	00:00
06/out	Terça	07:52	11:55	13:50	18:06	00:24	00:00
07/out	Quarta	07:59	12:00	13:59	17:59	00:00	00:00
08/out	Quinta	07:57	11:59	14:01	18:01	00:00	00:00
09/out	Sexta	07:59	12:09	14:00	18:04	00:14	00:00
10/out	Sábado	08:01	-	-	11:59	00:00	00:00
TOTAL						01:08	00:00

**Relembre aqui os critérios para contagem de hora-extra e falta.

Para finalizar reproduzo alguns julgamentos recentes do TRT de São Paulo:

Data do Julgamento.: 23/09/2009

HORAS EXTRAS - CARTÕES INVÁLIDOS - JORNADAS INVARIÁVEIS. Equipara-se ao empregador que sonega cartões de ponto aquele que apresenta controles inválidos, com jornadas invariáveis, fazendo com que se estabeleça a convergência sobre os fatos alegados pelo trabalhador, que não dependem de qualquer outra prova. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

Data do Julgamento.: 29/09/2009

HORAS EXTRAS. PROVA. REGISTROS DE FREQUENCIA UNIFORMES. INVALIDADE. As anotações de ponto em tais circunstâncias não desoneram o empregador, invertendo-se o ônus da prova, ainda que negadas as horas extras. A presunção de veracidade da jornada inicial pode ser, no entanto, elidida por prova em contrário. Aplicação da Súmula 338, III do C. TST.

Fontes de Pesquisa: Artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº. 5.452/43) e Súmula nº. 338 do TST.

Obs.: Sempre verifique a existência de condições mais benéficas (ao colaborador) em sua Convenção Coletiva.



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