Danos Morais no Trabalho - Parte 2

Gestantes isoladas e demitidas após término da estabilidade, Assédio Moral, Falsificação na jornada de trabalho e outros.

Clique nos links abaixo e veja mais decisões/notícias de Danos Morais:

Empresa é condenada por assédio moral contra grávidas

Empresa é condenada em R$ 100 mil por dano moral coletivo

Banco é condenado ao pagamento de indenização a trabalhador por assédio moral

Indústria é condenada em R$ 200 mil por fraude em ponto

Empresa pagará R$ 200 mil porterceirizar atividade-fim em vez de convocar concursados

PEC das domésticas segue sem regulamentação

Publicada em 02/04/2013 a proposta de Emenda Constitucional 72/13 segue sem regulamentação. Fato este que deixa aproximadamente 8 milhões de trabalhadores domésticos sem FGTS, Adicional Noturno, Salário Família, Seguro Desemprego dentre outros.

Clique aqui e leia publicação do site Carta Capital: "Sem regulamentação da PEC, domésticas seguem sem FGTS."


VEJA TAMBÉM:

• Trabalho em três dias da semana gera vínculo de emprego doméstico

• Registro de Empregada Doméstica com Salário Errado (Mínimo Nacional) -Apuração das diferenças

• TRT MG - Quem trabalha em residência que funciona como pousada não é empregado doméstico

• 13º Salário - Empregada Doméstica no estado de São Paulo

• Cálculo do Recibo de Férias da Empregada Doméstica no Estado do Rio de Janeiro

• Cálculo da 2ª Parcela do 13º Salário – Empregada Doméstica

• Cálculo de Rescisão – Dispensa sem Justa Causa (Empregada Doméstica)

• 13º Salário - Empregada Doméstica no estado do Rio de Janeiro

Acúmulo de Funções

Por falta de previsão legal específica quando o assunto é acúmulo de funções tem se como melhor fonte de pesquisa as decisões dos tribunais, abaixo apontamos algumas delas. Antes destacamos:

- O fato isolado do colaborador realizar diversas tarefas não caracteriza o acúmulo de função.

- O Acúmulo de função é devido quando no decorrer do contrato de trabalho é acrescentado mais funções, geralmente mais complexas  e de maior responsabilidade sem aumento de remuneração. 

Abaixo links de algumas decisões (clique para ler):

Pintor que também descarregava emontava estruturas não teve reconhecido acúmulo de funções

Negado pedido de pagamento de diferença salarialpor acúmulo de funções

Acúmulo de funções dá direito a diferenças salariais

Atividades múltiplas relacionadas à função doempregado não caracteriza acúmulo de função

Empresa deve pagar acréscimo salarial a operadora de caixa que exerciaoutras funções

Obs.: Sempre verifique a existência de condições mais benéficas (ao colaborador) em sua Convenção Coletiva.

Vale Refeição - Trabalhador Afastado

Um colaborador recebe vale refeição por meio do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Esse mesmo trabalhador tem direito ao benefício quando estiver em gozo de férias ?

R: A princípio não, salvo previsão contrária em convenção coletiva. O Ministério do Trabalho traz em seu site um caderno com perguntas e respostas sobre o programa e a resposta completa a essa pergunta pode ser acessada no link abaixo:

Clique aqui e acesse o portal do PAT (role a tela para baixo / clique em PAT Responde - Orientações / vá até a pág. 12, pergunta 39).

Obs.: Sempre verifique a existência de condições mais benéficas (ao colaborador) em sua Convenção Coletiva.

Danos Morais no Trabalho

Jornada de Trabalho de 16 horas sem intervalo; terceirização ilícita; suspensão de plano de saúde; fraude em horas extras; trabalho em pé de forma contínua e ininterrupta; menor em atividade insalubre e perigosa. 

Clique nos links abaixo e veja julgamentos/notícias de Danos Morais:

- Empresa de ônibus é condenada a 2,5 milhões por dano moral coletivo (Clique aqui)

- Banco é condenado a pagar indenização de R$ 1,3 milhão por terceirização ilícita (Clique aqui)

- Colaboradora ganha indenização por danos moral e material na Justiça do Trabalho (Clique aqui)

- Empresa é condenada por práticas fraudulentas e dano moral coletivo(Clique aqui)

- Município e empresa condenados em R$150 mil pela morte de adolescente em atividade insalubre e perigosa (Clique aqui)

Verbas devidas na rescisão por iniciativa do empregador

O site exame.com publicou uma matéria (link abaixo) denominada "Como calcular o que devo receber ao ser demitido?" nela é feita um resumo das verbas rescisórias devidas, bem como explicações do cálculo de cada verba.

Clique aqui e leia a matéria do portal exame.com.

Aproveito a oportunidade para compartilhar uma coletânea de links deste blog que contém diversos modelos de cálculos de rescisão.

Clique aqui e acesse.

Obs.: Sempre verifique a existência de condições mais benéficas (ao colaborador) em sua Convenção Coletiva.

GFIP - Receita Federal notifica empresas por apresentação fora do prazo

 

Conforme a Lei 8.212/91 a GFIP entregue fora do prazo gera multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para empresas sem movimento e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. A FENACON tenta intervir junto a Câmara dos Deputados através do projeto de Lei 7512/2014 afim de anular as referidas multas.

 

Clique aqui e lei notícia completa no site SESCAPLDR.

 

VEJA TAMBÉM:

• GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
• GFIP SEM MOVIMENTO – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA
• GFIP – Competência 13
• GFIP/SEFIP – Retificação da Remuneração do Trabalhador (Modelo I)
• GFIP sem movimento (ausência de fato gerador) – Instruções para preenchimento da SEFIP

FOTOS E COMENTÁRIOS NO FACEBOOK - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

 

 

Uma colaboradora foi demitida com justa causa por ter apresentado atestado médico a empresa enquanto que na mesma data ficou constatado pelas fotos e comentários postados na rede social facebook que a mesma participava de um evento (maratona) na cidade do Rio de Janeiro.

 

Clique aqui e leia a notícia na íntegra.

 

VEJA TAMBÉM:

• JT afasta justa causa aplicada a empregado que exibiu fotos do trabalho no Orkut
• TRT MG: JT afasta justa causa aplicada a empregada que faltou ao serviço para levar filho ao médico
• Rasura na CTPS gera direito a indenização por danos morais
• Pagamento de salários por fora gera direito a indenização por dano moral
• TST - Trabalhador ganha indenização de empresa que controlava o uso do banheiro

CAGED - Envio da Declaração no mesmo dia (Tabela de Situações)

 

 

Com a publicação da Portaria 1.129 de 23/07/2014 tornou-se obrigatório o envio do CAGED no mesmo dia da admissão para o trabalhadores que estejam em percepção ou que já tenham requerido o seguro-desemprego.

 

Mas como saber se o colaborador está nesta situação ?

 

O MTE publicou em sua página orientações de como consultar a situação do trabalhador, para acessar clique em:

- https://granulito.mte.gov.br/portalcaged/paginas/home/home.xhtml

- Clique na notícia de 01/08/2014 - 05:32: “Dia 01/10/2014 é o inicio do envio das declarações de admissões, Portaria 1129/2014 - É necessário o Download do NOVO ACI 1.56”.

- No rodapé da página tem um link “ORIENTAÇOES_1129_CLIQUE_AQUI.pdf”

 

Neste link encontramos explicações e ao final uma tabela de situações x obrigatoriedade de envio… arquivo esse que foi atualizado em 14/10/2014… o caminho para acesso é:

- https://granulito.mte.gov.br/portalcaged/paginas/home/home.xhtml

- notícia de 14/10/2014 - 06:33: “TABELA DE SITUAÇÕES ATUALIZADAS DO SEGURO DESEMPREGO PARA ENVIO DO CAGED DIARIO“

- No fim da página encontra-se o arquivo “C:\Documents and Settings\regina.araujo\Desktop\tabela das situações do Seguro Desemprego.ppt.”

 

VEJA TAMBÉM:

• CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
• 13º Salário - Depósito do FGTS
• Rescisão Contratual com Saldo Líquido Negativo
• Seguro-Desemprego: Quantidade de Parcelas
• Relação de Postagens – Rescisão de Contrato de Trabalho
• 13º Salário - Cálculo do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)

Ministério do Trabalho regulamenta atividades perigosas com motocicletas

 

 

MTE publicou hoje (14/10/2014) a Portaria N.º 1.565 que introduziu o Anexo V regulamentando periculosidade para motociclistas, ao qual destaco:

 

“…As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.”

 

Na prática, significa que tal trabalho dentro das condições citadas na portaria gera direito a 30% de adicional de periculosidade.

 

Clique aqui e leia notícia completa no site do MTE.

 

Clique aqui e acesse a norma na íntegra.

 

VEJA TAMBÉM

• Insalubridade e Periculosidade - Diferença
• Férias – Cálculo do Recibo com Periculosidade – Modelo I
• Cálculo de Adicional de Periculosidade (com horas extras)
• PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
• Exames: Admissional, Mudança de Função, Demissional e Retorno ao Trabalho

Seguro-Desemprego - Uso Obrigatório de Aplicativo

A Resolução CODEFAT N.º 736 (08/10/2014) tornou obrigatório o uso do aplicativo "Empregador Web” para preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego. Os destaques da norma são: 

- Uso obrigatório de certificado digital,

- Os formulários gráficos serão aceitos até 31/03/2015.


Clique aqui e acesse a norma na íntegra

VEJA TAMBÉM:

• Tabela Prática - Cálculo Seguro Desemprego
• Seguro-Desemprego: Valor das Parcelas
• CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
• Seguro-Desemprego: Quantidade de Parcelas
• Seguro-Desemprego: Direito ao Recebimento
• Seguro-Desemprego (Prazo para Requerimento)