Quantos dias de dispensa do trabalho terá direito o Colaborador que for convocado pela Justiça Eleitoral para trabalhar nas Eleições ?
R: Terá direito ao dobro dos dias da convocação sem prejuízo de sua remuneração quando for convocado para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais. Para usufruir deste direito deverá apresentar a declaração expedida pelo Juiz Eleitoral.
Fonte Pesquisada: Art. 98 da Lei 9.504/97.
Obs.: Sempre verifique a existência de condições mais benéficas (ao colaborador) em sua Convenção Coletiva.
Veja Também!
Ausência Legal – Doação de Sangue
Ausências Legais - Licença Casamento
PIS (Programa de Integração Social) – Direito/Cálculo para Recebimento do Abono
Licença Maternidade - Depósito de FGTS
Cartão Ponto – Minutos de Tolerância
Ausências Legais - Exame Vestibular
Trabalho Noturno – Hora Reduzida e Jornada de Trabalho
FGTS - Cálculo da Multa Rescisória
Jornada de Trabalho - Intervalo
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe aqui seu comentário