Nos contratos de trabalho a título de experiência é devido à indenização por dispensa antes da data base ?
R: A referida Lei determina em seu artigo 9º que:
“Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.”
Em poucas palavras: a intenção desta Lei é garantir que o trabalhador não seja demitido antes de sua correção salarial, tendo em vista que faltam apenas 30 dias para a mesma.
Quanto aos contratos de experiência temos duas situações:
1) Término de Contrato de Experiência
Data Base..................................................... 06/2008
30 dias que antecedem a Data Base....... 02/05/2008 à 31/05/2008
Término do Contrato de Experiência ....... 09/05/2008
Neste caso não é devido à indenização, pois não ocorreu dispensa sem justa causa e sim término de contrato.
2) Dispensa Antes do Término do Contrato de Experiência
Data Base..................................................... 06/2008
30 dias que antecedem a Data Base....... 02/05/2008 à 31/05/2008
Disp. antes do Término do Cont.Exp ....... 07/05/2008
Aqui temos a mesma situação do aviso prévio comentada em outra oportunidade, ou seja, ocorreu a dispensa dentro trintídio. Portanto é devido à indenização.
Fonte Pesquisada: Art. 9º da Lei 7.238/84 e artigo 443 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943).
Continue em: Multa Data Base / Trintídio - (Contrato por Prazo Indeterminado)
Obs.: Sempre verifique a existência de condições mais benéficas (ao colaborador) em sua Convenção Coletiva.
Veja Também!
Multa Data Base / Trintídio - (Contrato por Prazo Indeterminado)
Cálculo de Rescisão – Dispensa sem Justa Causa (Aviso Indenizado)
Cálculo de Rescisão – Dispensa sem Justa Causa
Cálculo de Rescisão – Pedido de Demissão
IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) - Cálculo em Rescisão
Férias e 13º Salário Proporcional – Contagem dos Avos
FGTS a recolher em GRRF (Término de Contrato de Experiência)
Cálculo de Rescisão – Término do Contrato de Experiência
Cálculo de Rescisão – Dispensa antes do Término de Contrato de Experiência
Dispensa antes do término do contrato (sem justa causa) - Indenização
FGTS – GRRF e Saque da Multa Rescisória
FGTS - Cálculo da Multa Rescisória
Obrigatoriedade de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho
Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias - Contrato por prazo Indeterminado (Aviso Cumprido)
Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias - Contrato por prazo Indeterminado (Aviso Indenizado)
Aviso Prévio - Indenizado e Cumprido
Aviso Prévio – Direito Irrenunciável
Seguro-Desemprego: Direito ao Recebimento
Seguro-Desemprego (Prazo para Requerimento)