Equiparação Salarial – Empregador sem Quadro de Carreira

Uma pessoa que trabalha em uma indústria tem direito de receber o mesmo salário de suas companheiras de trabalho que exercem exatamente a mesma função ?

R: A primeira pergunta a fazer é se a empresa tem quadro de carreira registrado no ministério do trabalho. Se tiver o mesmo tem que ser analisado antes de responder esta; porém consideremos que a referida indústria não tem. Sendo assim vamos nos reportar ao Artigo 461 da CLT que reza em seu caput que: “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”. Porém o mesmo artigo traz em seus parágrafos algumas condições para se ter direito ao mesmo salário, são elas: igual produtividade, mesma perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a dois anos, além de que como paradigma não servirá o trabalhador readaptado por motivo de deficiência física ou mental. Portanto terá direito a equiparação salarial se estiver enquadrada dentro de todas as exigências supra citadas.

Fonte Pesquisada: Artigo 468 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43).

Obs.: Sempre verifique a existência de condições mais benéficas (ao colaborador) em sua Convenção Coletiva.

Veja Também!

Salários - Prazo para Pagamento
Tabela Salário Mínimo Nacional e Regional 2008
Encargos Sociais – Empresas optantes e não optantes pelo Simples Nacional
FGTS – GRRF e Saque da Multa Rescisória
Vale Transporte - uso de veículo próprio
IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) - Cálculo em Rescisão
Férias – Gozo, Abono Pecuniário, Prazo Concessivo
CTPS (Carteira de Trabalho) - Prazo para Anotações
13º (décimo terceiro) Salário - Prazo para Pagamento
Folha de Pagamento – Trabalhadores no comércio varejista de Curitiba - PR
Licença Maternidade - Depósito de FGTS
Folha de Pagamento – Afastamento por Auxílio Doença
Folha de Pagamento – Trabalhadores no comércio varejista do Distrito Federal