Links - Legislação Trabalhista

Decreto-Lei 5.452/43	CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Link 1)
Decreto-Lei 5.452/43	CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Link 2)
Constituição Federal	Constituição Federal (Link 1)
Constituição Federal	Constituição Federal (Link 2)
Enunciados TST	Enunciados TST
Decreto 3.048/99	Regulamento da Previdência Social
Lei 8.212/91	Previdência Social Contribuinte,Contribuições Base de Cálculo
IN SRP 3/2005	Previdência Social - Normas Gerais de Arrecadação e Tributação
Lei 8.036/90	FGTS - Dispõe sobre o Fundo de Garantia por tempo de Serviço
Lei 99.684/90	Consolidação das Normas do FGTS
IN MTE 25/2001	Instruções para o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Lei 4.090/62	13º Salário (Instituição)
Lei 57.155/65	13º Salário (Regulamentação)
Notas Técnicas – Ministério do Trabalho	Notas Técnicas (Ministério do Trabalho)
Normas Regulamentadoras (Segurança e Medicina do Trabalho)	Normas Regulamentadoras (Segurança e Medicina do Trabalho)
Decreto 3000/99	Regulamento do Imposto de Renda
11.788/08	Lei do Estágio
Lei 5.859/72	Empregado Doméstico
Lei 7.998/90	Abono Salarial (PIS)
Decreto 73.626/79	Trabalho Rural
Lei 10.101	Participação nos Lucros e Resultados
Decreto 95.247/87	Vale-Transporte
Lei 7.998/90	Seguro Desemprego
Lei 605/49	Descanso Semanal Remunerado
Decreto 5.598/05	Contratação de Aprendizes
Decreto 73.841	Trabalho Temporário